Responsabilidade Técnica e ART no Processo do Corpo de Bombeiros: O Que a IT-01/2025 Exige?
No processo de aprovação de projetos de segurança contra incêndio, a responsabilidade técnica do engenheiro ou arquiteto é um dos pilares mais importantes. A IT-01/2025 traz diretrizes claras sobre o papel desses profissionais e a correta emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Neste artigo, vamos explorar em detalhes como cumprir corretamente essa etapa e evitar indeferimentos por falhas formais ou técnicas.
1. O que é responsabilidade técnica no contexto do Corpo de Bombeiros?
A responsabilidade técnica é a atribuição legal de um profissional habilitado sobre as informações, cálculos e decisões técnicas tomadas em um projeto ou serviço. No caso dos processos junto ao Corpo de Bombeiros, essa responsabilidade recai sobre o engenheiro ou arquiteto que assina o projeto de segurança contra incêndio.
Esse profissional deve estar registrado no CREA ou CAU e ser capacitado para atuar na área de prevenção e combate a incêndio. Sua assinatura representa o compromisso de que todas as medidas indicadas estão em conformidade com as normas vigentes e foram corretamente aplicadas à edificação.
A IT-01/2025 reforça que o profissional técnico deve acompanhar todo o processo, desde a elaboração do projeto até a vistoria final, assumindo integralmente os riscos e as consequências técnicas e legais de sua atuação.
2. A importância da ART no processo de aprovação
A ART é o documento que formaliza a responsabilidade técnica perante o Conselho Profissional (CREA ou CAU). Ela é obrigatória em todos os processos de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros e deve refletir exatamente o tipo de serviço prestado.
Sem a ART, o Corpo de Bombeiros não reconhece quem é o responsável pelo projeto ou pela execução. Além disso, uma ART mal preenchida pode causar o indeferimento do processo, mesmo que o projeto técnico esteja correto. Por isso, ela deve ser tratada com o mesmo cuidado que o projeto em si.
A IT-01/2025 determina que a ART precisa estar vinculada ao endereço da edificação, conter a descrição exata do serviço (projeto, execução, vistoria etc.) e ser assinada eletronicamente com certificação válida.
3. Como preencher a ART corretamente para projetos de incêndio
Preencher a ART corretamente exige atenção a detalhes que, muitas vezes, passam despercebidos. A descrição dos serviços deve ser específica e estar alinhada ao que será entregue ao cliente e ao Corpo de Bombeiros. Termos genéricos como “consultoria” ou “apoio técnico” devem ser evitados.
É fundamental inserir o endereço completo da edificação, o nome do contratante (com CPF ou CNPJ), além do código de atividade coerente com o serviço (ex: projeto técnico de combate a incêndio, execução de sistema hidráulico, etc.). A falta de coerência entre a ART e os demais documentos do processo pode levar à rejeição do protocolo.
Outro ponto importante: cada serviço deve ter sua ART específica. Se o profissional for responsável pelo projeto e também pela execução, deve emitir duas ARTs distintas para cada função.
4. O vínculo da ART com o processo no Via Fácil Bombeiros
No sistema Via Fácil Bombeiros, a ART deve ser anexada logo na fase inicial do protocolo. Sem esse documento, o sistema sequer permite a progressão para as próximas etapas. É essencial garantir que a ART esteja válida, com número de registro e assinatura eletrônica antes do envio.
Caso a ART apresente qualquer inconsistência ou esteja vencida, o protocolo será indeferido, conforme previsto na IT-01/2025. Outro erro comum é o envio da ART em nome de outro profissional ou com o endereço incorreto, o que invalida totalmente o processo.
O ideal é validar a ART antes mesmo de iniciar o preenchimento do processo no Via Fácil, garantindo que todas as informações estejam coerentes com o projeto e com os dados cadastrais do imóvel.
5. A responsabilidade do profissional durante a vistoria
O engenheiro ou arquiteto responsável técnico não tem apenas obrigações na fase documental. Durante a vistoria do Corpo de Bombeiros, ele pode ser convocado para acompanhar a equipe e esclarecer dúvidas sobre o projeto executado.
Se houver divergência entre o que foi aprovado em projeto e o que foi encontrado em campo, o profissional será o primeiro a ser responsabilizado. Por isso, é essencial que ele acompanhe ou oriente a execução da obra, para garantir que tudo esteja conforme o projeto submetido.
A IT-01/2025 destaca que o responsável técnico deve ser contatável e disponível para esclarecimentos durante todo o processo, especialmente quando há exigências técnicas ou necessidade de ajustes.
6. O que acontece quando a ART está irregular ou faltando?
Quando a ART está irregular, com erros, vencida ou ausente, o processo será automaticamente indeferido, sem possibilidade de análise técnica. Essa é uma das reprovações mais frequentes em processos de AVCB e CLCB.
Além da reprovação, o profissional pode ser notificado pelo CREA ou CAU caso esteja atuando sem emitir a ART obrigatória. Isso configura exercício irregular da profissão e pode gerar sanções éticas e legais.
Por isso, é fundamental que todo profissional que deseja atuar na área de segurança contra incêndio entenda profundamente o papel da ART e saiba preenchê-la corretamente. Trata-se de um compromisso técnico, legal e ético com o cliente e com a sociedade.
Conclusão
A responsabilidade técnica e a emissão correta da ART são etapas cruciais para qualquer profissional que atua com projetos de segurança contra incêndio. A IT-01/2025 estabelece regras claras sobre esse processo, e o domínio desses detalhes é o que garante agilidade, segurança e credibilidade no trabalho.
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